Tribuna Livre
GUIA DE PROCEDIMENTO PARA USO DA TRIBUNA LIVRE
(Conforme o Capítulo IV do Regimento Interno da Câmara Municipal de Álvares Machado - Resolução nº 05/2024)
1. O QUE É A TRIBUNA LIVRE?
A Tribuna Livre é um instrumento de participação popular, permitindo que cidadãos expressem opiniões, reivindicações ou sugestões sobre temas de interesse público relacionados à deliberação legislativa municipal.
2. QUANDO OCORRE A TRIBUNA LIVRE?
A Tribuna Livre será realizada a cada duas sessões ordinárias.
O número de participantes é limitado a dois inscritos por sessão.
Cada inscrito terá 5 minutos de fala, prorrogáveis por até 2 minutos e 30 segundos, se o Plenário aprovar um requerimento verbal.
3. COMO SE INSCREVER?
O cidadão interessado deve seguir as seguintes etapas:
3.1. Prazo para Inscrição
A inscrição deve ser feita com antecedência mínima de 48 horas antes da sessão ordinária em que a Tribuna Livre ocorrerá.
3.2. Como Realizar a Inscrição
A inscrição deve ser feita via protocolo digital da Câmara Municipal.
O cidadão deve fornecer as seguintes informações:
✅ Nome completo;
✅ Endereço;
✅ Documento de identidade com foto;
✅ Declaração de consentimento para exposição de imagem;
✅ Indicação expressa do tema ou matéria legislativa a ser abordada.
4. CRITÉRIOS PARA PARTICIPAÇÃO
Para poder utilizar a Tribuna Livre, o cidadão deve cumprir os seguintes requisitos:
✅ Ser residente e eleitor no Município de Álvares Machado;
✅ Indicar um tema que tenha relação com o Município;
✅ Respeitar as normas estabelecidas para o uso da Tribuna.
5. MOTIVOS PARA INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO
A inscrição será indeferida nos seguintes casos:
❌ Se os requisitos do artigo 303 do Regimento Interno não forem cumpridos;
❌ Se o tema não tiver relação com o Município;
❌ Se o conteúdo da fala tiver caráter político-ideológico, tratar de questões pessoais, perseguições políticas ou assuntos irrelevantes à Câmara.
📌 O inscrito será notificado pelo sistema digital da Câmara sobre o deferimento ou indeferimento de sua inscrição.
6. REGRAS DURANTE O USO DA TRIBUNA LIVRE
O cidadão que utilizar a Tribuna Livre deverá obedecer às seguintes normas:
✅ Não realizar ofensas pessoais, utilizar palavras de baixo calão ou incitar violência/discriminação;
✅ Respeitar o tempo máximo de fala estabelecido;
✅ Não pode ceder tempo para outro inscrito;
✅ Não serão permitidos apartes (interrupções de terceiros durante a fala);
✅ As manifestações do público devem ser respeitosas e silenciosas (sem ruídos que atrapalhem a sessão).
📌 O orador será inteiramente responsável pelas suas manifestações na Tribuna Livre.
7. RESPONSABILIDADES DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA
O Presidente da Câmara é responsável por garantir a ordem e o bom funcionamento da Tribuna Livre. Ele pode:
✔ Garantir que a Tribuna ocorra conforme o Regimento;
✔ Interromper ou cassar a palavra do orador que desrespeitar as normas;
✔ Suspender ou encerrar a Tribuna Livre em caso de tumulto ou manifestações inadequadas.
📌 O Primeiro Secretário fará a chamada dos inscritos na ordem de inscrição.
8. PENALIDADES EM CASO DE DESCUMPRIMENTO
❌ Se o inscrito não comparecer sem justificativa, ele ficará impedido de participar pelos próximos 90 dias;
❌ Se houver tumulto ou manifestações indevidas, a Tribuna Livre pode ser suspensa ou encerrada.
📌 Nos 180 dias que antecedem as eleições municipais, a Tribuna Livre será suspensa.
9. REGISTRO E ENCAMINHAMENTO DAS MANIFESTAÇÕES
Todas as falas na Tribuna Livre serão registradas em ata da sessão legislativa.
As manifestações podem ser divulgadas nos canais oficiais da Câmara.
As sugestões e reivindicações apresentadas poderão ser analisadas pelas Comissões Permanentes ou encaminhadas ao Prefeito para conhecimento e providências.
📌 RESUMO DO PROCEDIMENTO PASSO A PASSO
Inscrição via protocolo digital da Câmara com 48 horas de antecedência;
Cumprir os requisitos exigidos (residência, eleitorado, tema relacionado ao Município);
Aguardar a notificação sobre o deferimento ou indeferimento da inscrição;
Comparecer à sessão na data marcada e respeitar as normas da Tribuna Livre;
Ter até 5 minutos de fala (prorrogáveis, se aprovado pelo Plenário);
Caso não compareça sem justificativa, ficará impedido de se inscrever por 90 dias;
As manifestações serão registradas e poderão ser analisadas pelas Comissões ou encaminhadas ao Prefeito.
10. CONTATO PARA INFORMAÇÕES E INSCRIÇÕES
📍 Câmara Municipal de Álvares Machado
📞 Telefone: 18 3273-1331
💻 Site para protocolo digital: [inserir link]
📌 CONCLUSÃO
✔ Este guia estabelece de forma clara os procedimentos e regras para a Tribuna Livre na Câmara Municipal de Álvares Machado.
✔ Garante a participação popular respeitando a ordem e os princípios regimentais.
✔ Seguindo este protocolo, os cidadãos poderão contribuir de forma democrática e organizada para o debate legislativo municipal.