Tribuna Livre

GUIA DE PROCEDIMENTO PARA USO DA TRIBUNA LIVRE

📅 Tribuna Livre – Datas de 2025

1. O QUE É A TRIBUNA LIVRE?
A Tribuna Livre é um instrumento de participação popular, permitindo que cidadãos expressem opiniões, reivindicações ou sugestões sobre temas de interesse público relacionados à deliberação legislativa municipal.

“Entende-se por ‘tema’, para fins deste guia, a matéria legislativa a ser abordada, conforme previsto no art. 303, III, do Regimento Interno.”

• Art. 303, inciso III: “indicar expressamente, no ato da inscrição, a matéria legislativa a ser abordada”

• Art. 303, §1º, inciso II: “a matéria não tenha relação com o Município”

2. OBSERVAÇÃO OPERACIONAL SOBRE A TRIBUNA LIVRE E O TEMPO DE FALA

A Tribuna Livre será realizada a cada duas sessões ordinárias, limitada a dois inscritos por sessão. Cada cidadão inscrito terá direito a cinco minutos de fala, prorrogáveis por até dois minutos e trinta segundos, mediante requerimento verbal aprovado pelo Plenário (art. 302, §1º, do Regimento Interno).

ATENÇÃO: A mesa de som da Câmara Municipal é digital, e o microfone será automaticamente desligado ao final do tempo estabelecido, sem possibilidade de prorrogação não autorizada pelo Plenário. Recomenda-se que o orador planeje sua manifestação dentro do tempo regulamentar.

3. COMO SE INSCREVER?
O cidadão interessado deve seguir as seguintes etapas:

3.1. Prazo para Inscrição
A inscrição deve ser feita com antecedência mínima de 48 horas antes da sessão ordinária em que a Tribuna Livre ocorrerá.
3.2. Como Realizar a Inscrição
A inscrição deve ser feita via protocolo digital da Câmara Municipal.
O cidadão deve fornecer as seguintes informações:
✅ Nome completo;
✅ Endereço;
✅ Documento de identidade com foto;
✅ Declaração de consentimento para exposição de imagem;
✅ Indicação expressa do tema e o n.º da matéria legislativa a ser abordada.

4. CRITÉRIOS PARA PARTICIPAÇÃO
Para poder utilizar a Tribuna Livre, o cidadão deve cumprir os seguintes requisitos:

✅ Ser residente e eleitor no Município de Álvares Machado;
✅ Indicação expressa do n.º da matéria legislativa a ser abordada.✅ Respeitar as normas estabelecidas para o uso da Tribuna.

5. MOTIVOS PARA INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO
A inscrição será indeferida nos seguintes casos:

❌ Se os requisitos do artigo 303 do Regimento Interno não forem cumpridos;
❌ Se o conteúdo da fala tiver caráter político-ideológico, tratar de questões pessoais, perseguições políticas ou assuntos irrelevantes à Câmara.

📌 O inscrito será notificado pelo sistema digital da Câmara sobre o deferimento ou indeferimento de sua inscrição.

6. REGRAS DURANTE O USO DA TRIBUNA LIVRE
O cidadão que utilizar a Tribuna Livre deverá obedecer às seguintes normas:

✅ Não realizar ofensas pessoais, utilizar palavras de baixo calão ou incitar violência/discriminação;
✅ Respeitar o tempo máximo de fala estabelecido;
✅ Não pode ceder tempo para outro inscrito;
✅ Não serão permitidos apartes (interrupções de terceiros durante a fala);
✅ As manifestações do público devem ser respeitosas e silenciosas (sem ruídos que atrapalhem a sessão).

📌 O orador será inteiramente responsável pelas suas manifestações na Tribuna Livre.

7. RESPONSABILIDADES DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA
O Presidente da Câmara é responsável por garantir a ordem e o bom funcionamento da Tribuna Livre. Ele pode:

✔ Garantir que a Tribuna ocorra conforme o Regimento;
✔ Interromper ou cassar a palavra do orador que desrespeitar as normas;
✔ Suspender ou encerrar a Tribuna Livre em caso de tumulto ou manifestações inadequadas.

📌 O Primeiro Secretário fará a chamada dos inscritos na ordem de inscrição.

8. PENALIDADES EM CASO DE DESCUMPRIMENTO
❌ Se o inscrito não comparecer sem justificativa, ele ficará impedido de participar pelos próximos 90 dias;
❌ Se houver tumulto ou manifestações indevidas, a Tribuna Livre pode ser suspensa ou encerrada.

📌 Nos 180 dias que antecedem as eleições municipais, a Tribuna Livre será suspensa.

9. REGISTRO E ENCAMINHAMENTO DAS MANIFESTAÇÕES
Todas as falas na Tribuna Livre serão registradas em ata da sessão legislativa.
As manifestações podem ser divulgadas nos canais oficiais da Câmara.
As sugestões e reivindicações apresentadas poderão ser analisadas pelas Comissões Permanentes ou encaminhadas ao Prefeito para conhecimento e providências.

📌 RESUMO DO PROCEDIMENTO PASSO A PASSO
⿡ Inscrição via protocolo digital da Câmara com 48 horas de antecedência;
⿢ Cumprir os requisitos exigidos (residência, eleitorado, tema relacionado ao Município);
⿣ Aguardar a notificação sobre o deferimento ou indeferimento da inscrição;
⿤ Comparecer à sessão na data marcada e respeitar as normas da Tribuna Livre;
⿥ Ter até 5 minutos de fala (prorrogáveis, se aprovado pelo Plenário);
⿦ Caso não compareça sem justificativa, ficará impedido de se inscrever por 90 dias;
⿧ As manifestações serão registradas e poderão ser analisadas pelas Comissões ou encaminhadas ao Prefeito.

INTERPRETAÇÃO OFICIAL

Para efeito de interpretação oficial e aplicação uniforme da norma, entende-se por "tema" a matéria legislativa formalmente existente e protocolada no âmbito do processo legislativo municipal, tais como:

• Projeto de Lei Ordinária, Complementar, de Resolução ou de Decreto Legislativo;

• Emenda ou Substitutivo a projeto em tramitação;

• Requerimento, Moção ou Indicação protocolada;

• Qualquer proposição legislativa devidamente registrada no SAPL ou no protocolo oficial da Câmara Municipal.

10. CONTATO PARA INFORMAÇÕES E INSCRIÇÕES

📍 Câmara Municipal de Álvares Machado
📞 Telefone: 18 3273-1331
💻 Site para protocolo digital: https://cmalvaresmachado.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&passo=2&itd=5&iagr=&ss=&erro=g#in

📌 CONCLUSÃO
✔ este guia estabelece de forma clara os procedimentos e regras para a Tribuna Livre na Câmara Municipal de Álvares Machado.
✔ Garante a participação popular respeitando a ordem e os princípios regimentais.
✔ Seguindo este protocolo, os cidadãos poderão contribuir de forma democrática e organizada para o debate legislativo municipal.

🔽 FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO PARA USO DA TRIBUNA LIVRE