Projeto obriga divulgação de contratos de locação de imóveis em Álvares Machado

Foi aprovado pela 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Álvares Machado, em sessão ordinária na última terça-feira (26), projeto de lei que dispõe sobre a divulgação de informações relativas a contratos de locação de imóveis utilizados pela Administração Pública.

A propositura, de autoria da vereadora Lê do Projeto (PSDB), aponta que a Administração Pública direta e indireta do município deverá divulgar, em local visível ao público, nos próprios imóveis locados, informações sobre os respectivos contratos de locação.

"O projeto visa promover a transparência e o controle social sobre os contratos de locação de imóveis utilizados pela Administração Pública. A iniciativa fundamenta-se na necessidade de assegurar que o uso de recursos públicos seja acompanhado de ampla divulgação de dados essenciais, permitindo que a sociedade tenha acesso direto e facilitado a essas informações", justifica a vereadora.

A divulgação será realizada mediante a afixação de informações em placas, murais, painéis ou molduras visíveis, contendo obrigatoriamente os seguintes dados: número do contrato de locação; data de início do contrato de locação; prazo de vigência do contrato de locação; área total locada (em metros quadrados); valor mensal e anual do contrato de locação.

"A divulgação fortalece o controle social e aprimora a governança pública, ao passo que aproxima os cidadãos dos processos administrativos. A proposta busca garantir que os munícipes tenham clareza sobre os compromissos financeiros assumidos pelo município. Esse acesso direto e objetivo às informações dos contratos facilita a fiscalização popular, auxiliando na detecção de eventuais irregularidades e promovendo a eficiência e responsabilidade na utilização de recursos públicos", reforça.

As informações deverão ser mantidas atualizadas durante toda a vigência do contrato de locação, segundo o projeto. "Além de atender aos princípios constitucionais, a proposta alinha-se às boas práticas de governança pública, fortalecendo a confiança da sociedade nas instituições municipais e demonstrando o compromisso da administração com a transparência", finaliza.