Projeto aprovado garante fornecimento de medicamento na rede municipal com receita particular

Após receber parecer favorável das Comissões Permanentes (CPs), a Câmara Municipal de Álvares Machado aprovou por unanimidade o projeto de lei nº15/23, que obriga o município a fornecer medicamentos da rede municipal a usuários que apresentarem receitas prescritas por médicos de clínicas ou convênios particulares.

De autoria da presidente do Legislativo, vereadora Estela do Escritório (PTB), a propositura foi discutida em sessão ordinária realizada na última terça-feira (7). "Álvares Machado sempre forneceu remédios, mesmo para pessoas que tenham plano de saúde. Isso não significa que a pessoa é rica, pois muita gente tem como benefício concedido pela empresa. Sempre foi assim, e sempre funcionou", pontua.

A parlamentar questiona a medida tomada pelo Executivo que alterou as regras de distribuição de remédios na cidade. "Baixaram um decreto dizendo que essas pessoas não têm direito porque foi em um médico particular. Isso é um absurdo. A pessoa tem que ir num médico do posto de Saúde, entrar numa fila que é enorme, aumentar ela, para pegar uma receita que ela já tem em mãos para retirar um remédio que ela também tem direito", argumenta.

"Para mim, é fora de propósito. Por isso, apresentei esse projeto", finaliza. O projeto de lei aprovado em plenário segue para sanção do Executivo.