Mesa Diretora promulga proposta de emenda à LOM após decisão favorável do TJ-SP

A Mesa Diretora da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Álvares Machado promulgou a Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal após decisão favorável do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) em Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pela Prefeitura.

Com parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, a matéria altera e revoga dispositivos abrangendo incisos dos artigos. 12, 17, 30, 31, 61 a 64, 91,109, 111,122 e 123, 137,159 e 185. As alterações são específicas, preservando integralmente a essência do trabalho da comissão responsável pela elaboração da nova Lei Orgânica Municipal.

Pontuais, as mudanças têm como objetivo atender às determinações legais estabelecidas em acórdão, sem comprometer a integridade do conjunto normativo resultante do minucioso processo de revisão legislativa.

De acordo com a presidente do Legislativo, vereadora Estela do Escritório (PTB), a adequação foi crucial para assegurar a harmonia entre a legislação municipal e a normativa federal promovendo segurança jurídica.

 "Promulgamos a proposta de emenda em cumprimento a acórdão judicial em ação de inconstitucionalidade movida pelo Executivo de nossa cidade contra matéria aprovada pela Câmara Municipal. A ação foi julgada favorável ao Legislativo pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com ressalvas. Desta forma, fizemos as modificações necessárias para adequação do texto ficando, assim, em conformidade com os apontamentos e sanando as questões", fala.

Além de Estela, a Mesa Diretora é formada pelos parlamentares Pedrinho do Coral (Vice-Presidente, PV), Cláudio Salomão (1º Secretário, PV), João Sanchez (2º Secretário, Solidariedade).