Lei de Licitações é debatida no 28º Ciclo de Debates com Agentes Políticos e Públicos

Com a participação de representantes de 59 municípios da região, o 28º Ciclo de Debates com Agentes Políticos e Públicos promovido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) teve como foco principal o debate sobre a nova Lei de Licitações e Contratos. A Câmara Municipal de Álvares Machado marcou presença no evento realizado no Teatro Paulo Roberto Lisboa, do Centro Cultural Matarazzo de Presidente Prudente.

Com a condução do presidente do TCE-SP, Renato Martins Costa, também foram discutidas as vedações impostas pela legislação no último ano de mandato de prefeitos e presidentes legislativos.

O encontro contou com a presença de representantes da Secretaria de Gestão e Governo Digital do Estado de São Paulo (SGGD), para oferecer adesão ao Projeto ‘SEI Cidades SP.GOV.BR’ com implantação imediata, que permitirá a interação entre órgãos e poderes do Estado.

"Todo ano, o TCE promove esse evento como uma forma de se aproximar com os municípios. Para tal, convida todos os prefeitos, presidentes de Câmaras, técnicos e assessores para justamente tratar dos assuntos de maior evidência no ano corrente. No evento desta quinta, o foco foi na nova Lei de Licitações e Contratos. Principalmente, em alguns pontos que são de relevância devido a antiga Lei de Licitações não poder ser mais aplicada este ano. Princípios como a segregação de função, estudo técnico preliminar e transparência e publicidade de contratos e licitações também foram abordados", explica o procurador Jurídico Legislativo da Câmara de Álvares Machado, Diogo Ramos Cerbelera Neto.

Formadas por 59 municípios, as regiões administrativas de Adamantina e Presidente Prudente somam uma receita de arrecadação de R$ 4,9 bilhões. "Foi falado bastante sobre repasses públicos ao terceiro setor, resultado do Índice de Efetividade da Gestão Municipal, que é o IEG-M. E, por fim, sobre as vedações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal no último ano de mandato dos prefeitos, que também se aplica aos presidentes de Câmaras Municipais", frisa o Diogo Ramos.

O procurador jurídico destaca a importância das vedações em ano eleitoral como forma de blindar as contas públicas e garantir o início da próxima gestão sem sustos. "Como estamos em ano eleitoral, a Lei de Responsabilidade Fiscal emprega uma série de vedações que impendem o prefeito e presidente de Câmara de promover algumas condutas que podem colocar em risco as contas e comprometer a próxima gestão que virá no ano que vem", fala.

"O debate serviu para relembrar a todos sobre as condutas que não devem ser praticadas nesse ano para não gerar nenhum tipo de irregularidade e julgamento desfavorável das conta. Um evento muito importante para os municípios na promoção do diálogo e aproximação dos órgãos públicos", finaliza.

Após Presidente Prudente, os debates acontecerão em São José dos Campos (4/4), Sorocaba (8/4); Ribeirão Preto (11/4); Campinas (15/4); Santos (18/4); Bauru (25/4); São José do Rio Preto (16/5); Araraquara (23/5) e Araçatuba (6/6).