DECISÃO ADMINISTRATIVA

Considerando as atribuições conferidas pelo cargo de Presidente da Câmara Municipal de Alvares Machado, Estado de São Paulo, Maria Estela Fernandez Martin torna pública a ANULAÇÃO do Concurso Público n.0112022. A anulação do referido concurso decorre do descumprimento das regras estabelecidas no contrato administrativo n. 0212022, processo n. 0212021 e carta convite n. 02.2021, bem como do Edital do Concurso Público. Dessa forma, fica determinado que o Poder Executivo seja oficiado para adotar as medidas necessárias visando à restituição dos valores pagos pelos candidatos, em virtude da anulação do Concurso Público' Esta decisão é tomada após análise criteriosa, levando em consideração o Parecer da Comissão Especial, bem como em conformidade com as normas e regulamentos pertinentes. Que se cumpra esta determinação.