Com emendas impositivas, Lei Orçamentária Municipal é sancionada

Nessa quarta-feira (13), foi sancionada e promulgada a Lei nº 3109/2023, que estima a receita e fixa as despesas do município para o exercício financeiro do próximo ano em R$ 108 milhões. Nela, foram anexadas as emendas impositivas propostas e aprovadas pelos vereadores da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Álvares Machado.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) promulgada pelo Executivo recebeu nove emendas impositivas de autoria dos vereadores ao texto original. Por meio delas, os parlamentares direcionaram uma parte do orçamento para projetos de sua escolha, o que representa cerca de 1,2% da receita corrente prevista.

Do total de R$ 1,2 milhão, a metade é obrigatoriamente destinada à área de saúde, como a aquisição de fraldas e medicamentos de distribuição gratuita, bem como insumos, custos relacionados a exames, consultas e demais serviços médicos. São R$ 141.213,33 destinados por cada parlamentar.

O destino

Das emendas individuais, a presidente do Legislativo, Estela do Escritório (PTB), destinou valores para o Fundo Municipal de Saúde, Santa Casa, Casa de Passagem Bom Jesus e Diretoria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.

O vice-presidente da Mesa Diretora, vereador Pedrinho do Coral (PV), contemplou o Fundo Municipal de Saúde e a Diretoria de Obras e Serviços Públicos. Já o 1º Secretário da Mesa Diretora, Cláudio Salomão (PV), destinou recursos para a Santa Casa, Fundo Municipal de Saúde, Diretoria de Obras e Serviços Públicos e Diretoria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.

As emendas do 2º Secretário da Mesa Diretora, João Sanchez (Solidariedade), terão como destino a Santa Casa, Fundo Municipal de Saúde e Centro Clinico Educacional Bem Me Quer.

O vereador Zé Carteiro (PT) destinou emendas para o Fundo Municipal de Saúde e Diretoria de Obras e Serviços Públicos. O mesmo foi feito pelo parlamentar Marquinhos Bozó (PT).

Já a vereadora Lê do Projeto (PSDB) destinou emendas para a Associação do Portador de Câncer (AAPC), Banda Nove de Julho, Lar Nossa Senhora do Carmo, Santa Casa e Diretoria de Obras e Serviços Públicos.

O parlamentar Joel Nunes (PTB) enviou emendas para o Fundo Municipal de Saúde, Lar Nossa Senhora do Carmo, Santa Casa e Centro Clinico Educacional Bem Me Quer.

Por fim, o vereador Valdemar Lourenço (Dema, PSDB) destinou emendas para Associação Voluntários em Luta, Fundo Municipal de Saúde e Colônia Japonesa.

Regulamentação obrigatória

Na lei, também consta artigo que obriga o Poder Executivo editar decreto regulamentando as emendas impositivas dos parlamentares e das que deverão constar dos orçamentos futuros.

A medida é fruto de emenda aditiva assinada pela presidente do Legislativo, Estela do Escritório (PTB), e aprovada por unanimidade por todos os vereadores.

"Normalmente, emendas impositivas não são bem vistas pelo Executivo. Mas, agora, cada vereador tem sua emenda garantida por meio da regulamentação", comenta Estela.

https://sapl.alvaresmachado.sp.leg.br/norma/2434