Câmara aprova criação do Fundo Municipal de Saneamento Básico

A 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Álvares Machado aprovou projeto de lei que cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico, bem como institui o Conselho Municipal de Saneamento Básico.

Durante a sessão ordinária de terça-feira (4), também foi aprovada proposta de regulamentação e mapeamento das estradas da zona rural do município. Ambas as medidas de autoria do Executivo.

Fundo Municipal

A partir de agora, fica instituído o Fundo Municipal de Saneamento Básico (FMSB), que estará vinculado à Divisão de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente. O objetivo é apoiar e dar suporte a ações de saneamento básico, ambiental e de infraestrutura no município.

Os recursos do fundo deverão ser aplicados no custeio de obras e serviços relativos a intervenções em áreas de influência ou ocupadas predominantemente por população de baixa renda, visando a regularização urbanística e fundiária; limpeza, despoluição e canalização de córregos.

Também serão utilizados na implantação de parques e de outras unidades de conservação necessárias à proteção do meio ambiente, como de produção de água no município; de reservatórios para o amortecimento de picos de cheias; de áreas de esporte e de lazer; de obras de paisagismo; drenagem, contenção de encostas e eliminação de riscos de deslizamentos; entre outros.

O Fundo Municipal de Saneamento Básico será constituído por recursos provenientes de repasses da prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário restritos aos valores, prazos e condições previstos no contrato a ser firmado com a Sabesp; de dotações orçamentárias; créditos adicionais, rendimentos e eventuais receitas.

Também fica instituído o Conselho Municipal de Saneamento Básico de Álvares Machado, órgão colegiado de caráter consultivo para a formulação, planejamento e avaliação do Plano Municipal de Saneamento Básico.

Estradas rurais

O Legislativo aprovou ainda proposta do Executivo que dispõe sobre as estradas rurais do município. O projeto recebeu emendas aditiva e modificativa, de autoria das Comissões Permanentes da Casa de Leis.

Entre elas, a que o autor de projeto de denominação deverá indicar o trecho exato, apresentar justificativa, biografia e atestado de óbito do homenageado.