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Lei Orgânica Municipal
por Interlegis última modificação 08/04/2015 18h05
Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.
Localizado em Leis
Votação do projeto de lei complementar n°04/17
por Ariane Balbino publicado 17/11/2017 última modificação 17/11/2017 12h16
A Câmara Municipal comunica, que na sessão do dia 27/11/2017 estará em votação em 1ª discussão, o Processo de Lei complementar n°04/17 que dispõe sobre a distribuição de contribuição da iluminação pública, no valor de R$7,50 por residência. Contamos com a sua presença.
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias
Solicitação Revisão Lei Orgânica do Município
por Paulo publicado 14/07/2017
Gostaria de ser informado se a Câmara Municipal pretende fazer adequação da Lei Orgânica do Município ao ambiente jurídico brasileiro, bem com, se haverá revisão do Plano Diretor neste ano de 2017
Localizado em Ouvidoria
Arquivo PDF document Projeto de Lei 2013
por Adm última modificação 20/03/2017 09h47
Localizado em Processo Legislativo / Decreto Legislativo
Arquivo PDF document Projeto de Lei 2013
por Adm última modificação 20/03/2017 10h15
Localizado em Processo Legislativo / Decreto Legislativo
Arquivo PDF document Projeto de Lei 2013
por Adm última modificação 20/03/2017 10h10
Localizado em Processo Legislativo / Decreto Legislativo
Arquivo PDF document Projeto de Lei 01-2017
por Adm última modificação 20/03/2017 10h19
Localizado em Processo Legislativo / Decreto Legislativo
NOTA OFICIAL
por Adm publicado 20/03/2017 última modificação 27/10/2017 12h11
A CÂMARA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO, VEM A PÚBLICO, DIANTE DA POLÊMICA QUE ENVOLVEU A REJEIÇÃO DO PROJETO DE LEI.
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias
COMUNICADO
por Ariane Balbino publicado 24/11/2017 última modificação 20/12/2017 09h32
Informamos a quem possa interessar, que no dia (23/11) o Prefeito Municipal substituiu o projeto de lei n°04/2017, que versava sobre a instituição de contribuição de iluminação pública, pelo projeto n° 06/2017, alterando o valor da contribuição de R$7,50 para R$5,00. Porém, por se tratar de um novo projeto de lei e não havendo tempo hábil para o envio às comissões (exigências regimental), o mesmo irá para votação nas primeiras sessões de 2018. Portanto, no dia 27/11, segunda-feira próxima, não haverá votação da referida matéria.
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias
Solicitação Cassação de Prefeitos 1992 até 2012
por Adm publicado 14/07/2017
Ilustríssimo (a) Senhor(a) Responsável pelas Informações da Câmara Municipal de Álvares Machado/SP BRUNO MARTINS PESSOA, brasileiro, cientista político, portador da cédula de identidade RG nº 44.353.854-2, inscrito no CPF/MF nº 342.675.198-46; residente e domiciliado na cidade de São Paulo/SP, Rua Duilio, nº 204, AP 32 A, Água Branca, CEP 05043-020, endereço eletrônico brunopessoa6@gmail.com, vem, respeitosamente, perante Vossa Senhoria, com base na Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, expor e requerer o que se segue: Por meio da Lei de Acesso à Informação, o peticionário, requer dessa Câmara Municipal dados acerca da cassação de prefeitos deste município com trâmite nesta Casa Legislativa. A razão do presente pedido é motivada pela pesquisa acadêmica, no âmbito da pós-graduação, desenvolvida no Departamento de Ciência Política da Universidade de São Paulo – USP que investiga justamente o fenômeno de cassação de prefeitos pelas Câmaras Municipais do Estado de São Paulo. Conforme se denota, as informações requeridas não se encontram protegidas pelos artigos 23 e 24 da Lei 12.527/2011. Portanto, não há óbice legal para o acesso aos dados. Ademais, não se requer informações pessoais que poderiam trazer prejuízos ao presente requerimento. Preenchido os requisitos legais do artigo 10 da referida lei, requer-se as seguintes informações: 1. Se houve instauração de processo de cassação de prefeito por esta Câmara Municipal entre os períodos de 1992 até 2012? 2. Se sim, quantos? 3. Requer-se a especificação do número do (s) processo (s) e ano que ocorreu (am) 4. Se sim, qual o crime/tipificação que foi imputado ao prefeito? 5. Ao final do processo, o prefeito foi cassado ou absolvido por esta Câmara Municipal? 6. Qual o quórum mínimo para a cassação do prefeito? 7. A votação da cassação do prefeito foi secreta ou nominal aberta? 8. Como cada Vereador votou no processo de impeachment/cassação do prefeito? 9. Quem presidia a Câmara e qual o seu partido durante o processo instaurado de cassação do prefeito pela Câmara Municipal? 10. Qual a base legal do trâmite/procedimentos nessa Câmara? Com base no artigo 11, da Lei Federal nº 12.527/2011 requer-se que essas informações sejam fornecidas imediatamente, se disponíveis ou no prazo legal de 20 dias corridos, conforme artigo 11, §1º da lei citada. Cumpre ressaltar que a prorrogação de 10 dias deverá ser mediante justificativa expressa, conforme o artigo 11, §2º da Lei de Acesso à Informação. Requer-se que as informações requeridas sejam enviadas via e-mail, no endereço eletrônico informado na qualificação. Dos Pedidos Diante do exposto, requer-se o envio das seguintes informações, via e-mail, no endereço eletrônico brunopessoa6@gmail.com, dentro do prazo legal estipulado pelo artigo 11, caput e parágrafos da Lei Federal nº 12.527/2011 dos seguintes dados: 1. Se houve instauração de processo de cassação de prefeito por esta Câmara Municipal entre os períodos de 1992 até 2012? 2. Se sim, quantos? 3. Requer-se a especificação do número do (s) processo (s) e ano que ocorreu (am) 4. Se sim, qual o crime/tipificação que foi imputado ao prefeito 5. Ao final do processo, o prefeito foi cassado ou absolvido por esta Câmara Municipal? 6. Qual o quórum mínimo para a cassação do prefeito? 7. A votação da cassação do prefeito foi secreta ou nominal aberta? 8. Como cada Vereador votou no processo de impeachment/cassação do prefeito? 9. Quem presidia a Câmara e qual o seu partido durante o processo instaurado de cassação do prefeito pela Câmara Municipal? 10. Qual a base legal do trâmite/procedimentos nessa Câmara? Termos em que, Requer deferimento. São Paulo, 17 de maio de 2016. Bruno Martins Pessoa
Localizado em Ouvidoria